Última atualização: setembro de 2026
Ao baixar, ativar o código, testar ou utilizar o SOS Farol ("Aplicativo"), o Usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com os termos abaixo. Caso não concorde, não instale nem utilize o Aplicativo.
Este instrumento regula a relação entre SONUN ENERGIA SOLAR LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 38.501.935/0001-24, neste ato representada por Reinaldo Bayer Esteves Rodrigues ("Licenciante") e a pessoa física, maior e capaz, ou seu responsável legal, que realiza a ativação, o teste gratuito ou a compra do Aplicativo ("Usuário" ou "Contratante"). Tem por objeto a licença de uso, pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável, do aplicativo SOS Farol, disponibilizado para o sistema Android, destinado a atuar como ferramenta complementar de segurança pessoal, permitindo o envio de alertas de áudio e localização a uma rede de apoio previamente configurada pelo próprio Usuário.
2.1. O SOS Farol é uma ferramenta de apoio pessoal e não presta serviço de monitoramento contínuo, vigilância profissional, central de atendimento de emergência ou qualquer atividade equivalente à de empresas de segurança privada ou de órgãos públicos.
2.2. O Aplicativo não substitui, em nenhuma hipótese, os canais oficiais de emergência (Polícia — 190, Central de Atendimento à Mulher — 180, Direitos Humanos — 100, ou equivalentes). Em situação de risco iminente, o Usuário deve acionar imediatamente tais canais.
2.3. O disparo do alerta depende de ação humana (toque, palavra-código ou gesto de agitar) e de uma cadeia de fatores técnicos e de serviços de terceiros descrita na Cláusula 3, cuja eventual falha não gera responsabilidade da Licenciante, nos termos da Cláusula 5.
2.4. A obrigação assumida pela Licenciante é de meio, e não de resultado: a Licenciante compromete-se a manter o Aplicativo funcionando conforme descrito e a corrigir eventuais defeitos, mas não garante que todo alerta será efetivamente entregue, o tempo de entrega, tampouco que algum integrante da rede de apoio irá perceber o alerta, atender ou prestar socorro a tempo. O SOS Farol constitui camada adicional de segurança, e não garantia de socorro.
3.1. O funcionamento do SOS Farol depende, entre outros fatores alheios ao controle da Licenciante:
3.2. Qualquer indisponibilidade, lentidão, instabilidade, interrupção, alteração ou descontinuação desses serviços de terceiros é de responsabilidade exclusiva dos respectivos prestadores, não cabendo à Licenciante qualquer obrigação de reparação, indenização ou compensação em decorrência disso.
4.1. É de responsabilidade exclusiva do Usuário:
4.2. Uso consentido — proibição de vigilância sem consentimento. O Usuário declara que a instalação e a ativação do Aplicativo são feitas pela própria pessoa que utilizará o aparelho ou, no caso de menor de idade ou pessoa incapaz, por seu responsável legal, sempre com pleno conhecimento da pessoa protegida. É vedada a instalação do Aplicativo em aparelho de terceiro adulto sem o conhecimento e o consentimento deste, para fins de vigilância, controle ou monitoramento não consentido — conduta que pode configurar crime (perseguição — Lei nº 14.132/2021 — invasão de dispositivo informático e correlatos) e cuja responsabilidade é exclusiva de quem a praticar, isentando integralmente a Licenciante.
4.3. O descumprimento de qualquer item acima pode comprometer total ou parcialmente o funcionamento do Aplicativo, isentando a Licenciante de responsabilidade pelos efeitos decorrentes.
5.1. Sem prejuízo das demais disposições deste contrato, o Usuário declara estar ciente e de acordo que a Licenciante não se responsabiliza, em nenhuma hipótese, por:
5.2. O Aplicativo é fornecido "no estado em que se encontra" ("as is"), sem garantia de disponibilidade ininterrupta, de entrega instantânea ou de resultado, funcionando como camada adicional e complementar de segurança — e não como garantia de socorro, resposta ou salvaguarda.
5.3. Nada nesta cláusula afasta direitos de natureza cogente previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990); a limitação de responsabilidade aqui prevista aplica-se nos limites autorizados pela legislação vigente.
O código-fonte, a marca, o layout, os textos e os demais elementos do SOS Farol são de propriedade da Licenciante ou de seus licenciadores, sendo vedadas a reprodução, a engenharia reversa, a distribuição ou a exploração comercial não autorizadas.
7.1. O período de teste gratuito de 15 (quinze) dias não exige pagamento nem dados de cartão de crédito.
7.2. A contratação do acesso anual pode ser processada por plataforma de pagamentos independente (atualmente, a Kiwify) ou diretamente pela loja de aplicativos do sistema Android, regendo-se, quanto a dados e meios de pagamento, pelos termos e pela política de privacidade da respectiva plataforma processadora.
7.3. Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Usuário que realizar a compra pela internet poderá exercer o direito de arrependimento em até 7 (sete) dias corridos a contar da contratação, mediante solicitação pelo canal de suporte, com devolução integral dos valores pagos.
7.4. A renovação da assinatura anual é automática, podendo o Usuário cancelá-la a qualquer momento pelos canais disponibilizados pela plataforma de pagamento.
7.5. Cada código de ativação (de teste gratuito ou de acesso anual) pode ser utilizado em até 2 (dois) aparelhos: o da pessoa protegida e o de 1 (um) integrante convidado da rede de apoio. A inclusão de integrantes adicionais à rede de apoio depende da ativação de código próprio por esse integrante — inclusive período de teste gratuito individual, sujeito às mesmas condições destes Termos — ou da contratação de plano adicional, conforme funcionalidades disponibilizadas pela Licenciante no Aplicativo.
Este contrato vigora enquanto durar a licença de uso ativa. A Licenciante poderá suspender ou encerrar o acesso em caso de uso indevido, fraude ou descumprimento destes Termos, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.
Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento, valendo sempre a versão publicada nesta página, com a respectiva data de última atualização.
10.1. O tratamento de dados pessoais realizado pelo SOS Farol é regido pela Política de Privacidade, parte integrante destes Termos, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
10.2. O áudio captado no momento de um alerta pode conter a voz de terceiros presentes no ambiente, sem o conhecimento ou consentimento destes. O Usuário declara ciência de que tal captação, realizada pelo próprio participante do ambiente/conversa para fins de autodefesa e proteção da própria vida e integridade física, é reconhecida como lícita pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF, RE 583.937 QO-RG, Rel. Min. Cezar Peluso, julgado em 19/11/2009, com repercussão geral), que distingue a gravação feita por um dos interlocutores da interceptação por terceiro estranho à comunicação — esta sim vedada sem autorização judicial, nos termos da Lei nº 9.296/1996. O tratamento de tais dados encontra amparo, ainda, no art. 7º, inciso VII, da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), que autoriza o tratamento de dados pessoais para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro, bem como no art. 188, inciso I, do Código Civil (exercício regular de um direito reconhecido / legítima defesa).
Este contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente pelo Código Civil, pelo Código de Defesa do Consumidor e pela Lei Geral de Proteção de Dados. Fica eleito o foro do domicílio do Usuário/consumidor para dirimir eventuais controvérsias, ressalvada competência diversa prevista em lei.
12.1. A aceitação destes Termos ocorre pelo simples clique em botão de concordância (ex.: "Aceito", "Continuar", "Baixar" ou "Ativar") no momento da instalação, da geração do código de teste ou da compra — ou, na ausência de tal botão, pelo mero início do uso do Aplicativo após a oportunidade de acesso a este documento.
12.2. É dispensável qualquer assinatura física, reconhecimento de firma, envio de documentos de identificação ou preenchimento de dados pessoais adicionais para a validade desta aceitação eletrônica, nos termos dos arts. 107 e 111 do Código Civil, que não exigem forma especial para a manifestação de vontade, e conforme a prática de aceite eletrônico ("clickwrap") reconhecida pela jurisprudência brasileira.
12.3. Eventuais dados fornecidos em outras etapas (como nome e WhatsApp para geração do código de teste, ou dados de pagamento na compra) seguem exclusivamente o disposto na Política de Privacidade e não são pré-requisito para a validade deste Aceite.
12.4. Ao clicar em concordância, testar, ativar ou adquirir o SOS Farol, o Usuário manifesta sua concordância plena, livre e informada com estes Termos de Uso e Contrato de Licença.
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