Última atualização: 24 de outubro de 2026
Ao baixar, ativar o código, testar ou utilizar o SOS Farol ("Aplicativo"), o Usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com os termos abaixo. Caso não concorde, não instale nem utilize o Aplicativo. O SOS Farol é destinado exclusivamente a pessoas com 18 anos ou mais (cláusula 1-A).
Este instrumento regula a relação entre SONUN ENERGIA SOLAR LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 38.501.935/0001-24, neste ato representada por Reinaldo Bayer Esteves Rodrigues ("Licenciante") e a pessoa física, maior de 18 (dezoito) anos e capaz, que realiza a ativação, o teste gratuito ou a compra do Aplicativo ("Usuário" ou "Contratante"). Tem por objeto a licença de uso, pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável, do aplicativo SOS Farol, disponibilizado para o sistema Android, destinado a atuar como ferramenta complementar de segurança pessoal, permitindo o envio de alertas de áudio e localização a uma rede de apoio previamente configurada pelo próprio Usuário e a troca de mensagens de texto entre os integrantes dessa rede durante um alerta, para coordenar o apoio.
1-A.1. Elegibilidade e contratação. O SOS Farol pode ser contratado e utilizado exclusivamente por pessoas físicas com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos e legalmente capazes.
1-A.2. O cadastro, a ativação, a solicitação do período de teste gratuito e a contratação do serviço devem ser realizados com informações verdadeiras e pertencentes à própria pessoa que os realiza.
1-A.3. O Usuário declara, no momento do cadastro e da ativação, que tem 18 anos ou mais e que as informações fornecidas são verdadeiras. A declaração é registrada com a data, a hora e as versões destes Termos e da Política de Privacidade aceitas.
1-A.4. Uso pessoal e restrição etária. O SOS Farol foi desenvolvido para auxiliar pessoas adultas por meio de funcionalidades de acionamento de alertas e comunicação com uma rede de apoio.
1-A.5. É vedada a utilização do Aplicativo por menores de 18 anos, inclusive mediante cadastro ou ativação realizados em nome de pais, responsáveis, cônjuges ou terceiros com a finalidade de contornar a restrição de idade.
1-A.6. O Contratante não poderá fornecer suas credenciais de acesso para permitir que um menor de idade utilize o Aplicativo como usuário.
1-A.7. A contratação do serviço por um adulto não autoriza, por si só, a utilização do Aplicativo por outra pessoa que não atenda aos requisitos destes Termos.
1-A.8. Integrantes da rede de apoio. O Contratante pode compartilhar o código de ativação com os integrantes da sua rede de apoio, dentro do limite do plano, desde que cada um deles tenha 18 anos ou mais. Cada integrante declara a própria maioridade ao ativar o Aplicativo.
1-A.9. Descumprimento da restrição de idade. Caso existam indícios razoáveis de que o Aplicativo está sendo utilizado em desacordo com a idade mínima estabelecida, o SOS Farol poderá adotar medidas proporcionais de verificação e segurança, incluindo a suspensão temporária do acesso e, quando cabível, o encerramento da conta.
1-A.10. Eventuais dados pessoais envolvidos serão tratados de acordo com a Política de Privacidade e a legislação aplicável, observadas as obrigações de conservação e as medidas necessárias para a proteção dos titulares.
1-A.11. Responsabilidades do Usuário. O Usuário deverá utilizar o SOS Farol de maneira lícita, respeitando a privacidade, os direitos e a segurança das demais pessoas. É proibida a utilização do Aplicativo para vigilância abusiva, monitoramento indevido, violação de privacidade ou qualquer finalidade incompatível com sua proposta de proteção e assistência.
2.1. O SOS Farol é uma ferramenta de apoio pessoal e não presta serviço de monitoramento contínuo, vigilância profissional, central de atendimento de emergência ou qualquer atividade equivalente à de empresas de segurança privada ou de órgãos públicos.
2.2. O Aplicativo não substitui, em nenhuma hipótese, os canais oficiais de emergência (Polícia — 190, Central de Atendimento à Mulher — 180, Direitos Humanos — 100, ou equivalentes). Em situação de risco iminente, o Usuário deve acionar imediatamente tais canais.
2.3. O disparo do alerta depende de ação humana (toque, palavra-código ou gesto de agitar) e de uma cadeia de fatores técnicos e de serviços de terceiros descrita na Cláusula 3, cuja eventual falha não gera responsabilidade da Licenciante, nos termos da Cláusula 5.
2.4. A obrigação assumida pela Licenciante é de meio, e não de resultado: a Licenciante compromete-se a manter o Aplicativo funcionando conforme descrito e a corrigir eventuais defeitos, mas não garante que todo alerta será efetivamente entregue, o tempo de entrega, tampouco que algum integrante da rede de apoio irá perceber o alerta, atender ou prestar socorro a tempo. O SOS Farol constitui camada adicional de segurança, e não garantia de socorro.
3.1. O funcionamento do SOS Farol depende, entre outros fatores alheios ao controle da Licenciante:
3.2. Qualquer indisponibilidade, lentidão, instabilidade, interrupção, alteração ou descontinuação desses serviços de terceiros é de responsabilidade exclusiva dos respectivos prestadores, não cabendo à Licenciante qualquer obrigação de reparação, indenização ou compensação em decorrência disso.
4.1. É de responsabilidade exclusiva do Usuário:
4.2. Uso consentido — proibição de vigilância sem consentimento. O Usuário declara que a instalação e a ativação do Aplicativo são feitas pela própria pessoa, maior de 18 anos, que utilizará o aparelho (cláusula 1-A). É vedada a instalação do Aplicativo em aparelho de terceiro adulto sem o conhecimento e o consentimento deste, para fins de vigilância, controle ou monitoramento não consentido — conduta que pode configurar crime (perseguição — Lei nº 14.132/2021 — invasão de dispositivo informático e correlatos) e cuja responsabilidade é exclusiva de quem a praticar, isentando integralmente a Licenciante.
4.3. Conversa do alerta. Durante um alerta ativo, os integrantes da rede de apoio podem trocar mensagens de texto dentro do Aplicativo, exclusivamente para coordenar o apoio. Cada Usuário é o único responsável pelo conteúdo que escreve, sendo vedado o envio de conteúdo ofensivo, discriminatório, ameaçador, sexual, ilícito ou alheio a essa finalidade. Qualquer integrante pode denunciar uma mensagem pelo botão "Denunciar" da conversa (versão 1.1.74 ou mais nova do Aplicativo) ou pelo formulário de contato; a denúncia é analisada pela Licenciante, que pode suspender o acesso de quem descumprir esta regra (cláusula 8). Cada integrante também pode ocultar, apenas no próprio aparelho, as mensagens de outro integrante, tocando e segurando uma mensagem dele (versão 1.1.87 ou mais nova do Aplicativo). O criador da rede também pode remover o integrante que abusar da conversa (cláusula 7.7). As mensagens são apagadas automaticamente, conforme a Política de Privacidade.
4.4. Modo discreto. O modo discreto, opcional, apresenta o Aplicativo com a aparência de um bloco de notas e silencia neste aparelho os avisos de alertas recebidos. Trata-se de recurso de apoio à discrição, que não garante que o Aplicativo permaneça oculto de quem tiver acesso ao aparelho.
4.5. O descumprimento de qualquer item acima pode comprometer total ou parcialmente o funcionamento do Aplicativo, isentando a Licenciante de responsabilidade pelos efeitos decorrentes.
4.6. Compartilhar viagem. O recurso Compartilhar viagem envia a localização do aparelho, por tempo limitado, às pessoas da rede escolhidas pelo próprio Usuário, que pode interrompê-lo a qualquer momento. Aplica-se a ele a proibição da cláusula 4.2: é vedado ligá-lo no aparelho de outra pessoa adulta sem o conhecimento e o consentimento dela.
5.1. Sem prejuízo das demais disposições deste contrato, o Usuário declara estar ciente e de acordo que a Licenciante não se responsabiliza, em nenhuma hipótese, por:
5.2. O Aplicativo é fornecido "no estado em que se encontra" ("as is"), sem garantia de disponibilidade ininterrupta, de entrega instantânea ou de resultado, funcionando como camada adicional e complementar de segurança — e não como garantia de socorro, resposta ou salvaguarda.
5.3. Nada nesta cláusula afasta direitos de natureza cogente previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990); a limitação de responsabilidade aqui prevista aplica-se nos limites autorizados pela legislação vigente.
O código-fonte, a marca, o layout, os textos e os demais elementos do SOS Farol são de propriedade da Licenciante ou de seus licenciadores, sendo vedadas a reprodução, a engenharia reversa, a distribuição ou a exploração comercial não autorizadas.
7.1. O período de teste gratuito de 15 (quinze) dias não exige pagamento nem dados de cartão de crédito.
7.2. A contratação do acesso anual pode ser processada por plataforma de pagamentos independente (atualmente, a Kiwify), regendo-se, quanto a dados e meios de pagamento, pelos termos e pela política de privacidade da respectiva plataforma processadora.
7.3. Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Usuário que realizar a compra pela internet poderá exercer o direito de arrependimento em até 7 (sete) dias corridos a contar da contratação, mediante solicitação pelo canal de suporte, com devolução integral dos valores pagos.
7.4. O acesso anual vale por 12 (doze) meses. Quando pago com cartão de crédito, a assinatura é renovada automaticamente ao fim de cada período, podendo o Usuário cancelar a renovação a qualquer momento pelos canais disponibilizados pela plataforma de pagamento. Quando pago por Pix ou boleto, não há renovação automática: a plataforma envia um link de pagamento alguns dias antes do vencimento.
7.5. Cada código de ativação de teste gratuito pode ser utilizado em até 2 (dois) aparelhos: o da pessoa protegida e o de 1 (um) integrante convidado da rede de apoio. Cada código de ativação do plano anual pode ser utilizado, por padrão, em até 3 (três) aparelhos: o da pessoa protegida e o de até 2 (dois) integrantes convidados, podendo esse limite ser ampliado a critério exclusivo da Licenciante. A inclusão de integrantes além desse limite depende da ativação de código próprio por esse integrante — inclusive período de teste gratuito individual, sujeito às mesmas condições destes Termos — ou da contratação de plano adicional, conforme funcionalidades disponibilizadas pela Licenciante no Aplicativo.
7.6. O Usuário que já possuir código de ativação próprio do plano anual pode utilizá-lo para ingressar na rede de apoio de outra pessoa, sem prejuízo da sua própria licença. Nessa hipótese, os integrantes convidados gratuitamente vinculados ao código próprio desse Usuário não são automaticamente incluídos na rede de apoio em que ele ingressou, permanecendo disponíveis para uso caso esse Usuário, no futuro, crie sua própria rede de apoio.
7.7. O criador de uma rede de apoio pode, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, remover um integrante dessa rede diretamente pelo Aplicativo. A remoção interrompe o envio e o recebimento de alertas relativos àquela rede específica, mas não afeta a licença individual do integrante removido, caso este possua código de ativação próprio distinto do da rede. Após a primeira remoção, o integrante pode voltar a ingressar na mesma rede com o código de convite; se a mesma pessoa for removida da mesma rede pela segunda vez, o reingresso naquela rede específica passa a ser bloqueado de forma definitiva, sem afetar sua licença nem seu ingresso em outras redes.
Este contrato vigora enquanto durar a licença de uso ativa. A Licenciante poderá suspender ou encerrar o acesso em caso de uso indevido, fraude ou descumprimento destes Termos, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.
Estes Termos podem ser atualizados, valendo sempre a versão publicada nesta página, com a data da última atualização. Mudanças importantes serão avisadas no site com pelo menos 15 dias de antecedência.
10.1. O tratamento de dados pessoais realizado pelo SOS Farol é regido pela Política de Privacidade, parte integrante destes Termos, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
10.2. O áudio captado no momento de um alerta pode conter a voz de terceiros presentes no ambiente, sem o conhecimento ou consentimento destes. O Usuário declara ciência de que tal captação, realizada pelo próprio participante do ambiente/conversa para fins de autodefesa e proteção da própria vida e integridade física, é reconhecida como lícita pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF, RE 583.937 QO-RG, Rel. Min. Cezar Peluso, julgado em 19/11/2009, com repercussão geral), que distingue a gravação feita por um dos interlocutores da interceptação por terceiro estranho à comunicação — esta sim vedada sem autorização judicial, nos termos da Lei nº 9.296/1996. O tratamento de tais dados encontra amparo, ainda, no art. 7º, inciso VII, da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), que autoriza o tratamento de dados pessoais para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro, bem como no art. 188, inciso I, do Código Civil (exercício regular de um direito reconhecido / legítima defesa).
Este contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente pelo Código Civil, pelo Código de Defesa do Consumidor e pela Lei Geral de Proteção de Dados. Fica eleito o foro do domicílio do Usuário/consumidor para dirimir eventuais controvérsias, ressalvada competência diversa prevista em lei.
12.1. A aceitação destes Termos ocorre pelo simples clique em botão de concordância (ex.: "Aceito", "Continuar", "Baixar" ou "Ativar") no momento da instalação, da geração do código de teste ou da compra — ou, na ausência de tal botão, pelo mero início do uso do Aplicativo após a oportunidade de acesso a este documento.
12.2. É dispensável qualquer assinatura física, reconhecimento de firma, envio de documentos de identificação ou preenchimento de dados pessoais adicionais para a validade desta aceitação eletrônica, nos termos dos arts. 107 e 111 do Código Civil, que não exigem forma especial para a manifestação de vontade, e conforme a prática de aceite eletrônico ("clickwrap") reconhecida pela jurisprudência brasileira.
12.3. Eventuais dados fornecidos em outras etapas (como nome e WhatsApp para geração do código de teste, ou dados de pagamento na compra) seguem exclusivamente o disposto na Política de Privacidade e não são pré-requisito para a validade deste Aceite.
12.4. Ao clicar em concordância, testar, ativar ou adquirir o SOS Farol, o Usuário manifesta sua concordância plena, livre e informada com estes Termos de Uso e Contrato de Licença.
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